IMUNIDADE DO ITR NAS PEQUENAS GLEBAS RURAIS

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 153, inciso VI, acerca do Imposto sobre Propriedades Rurais (ITR) de competência da União. No entanto, sabe-se que o Brasil possui uma vasta extensão territorial, fato que dificulta a fiscalização e cobrança deste imposto por parte do ente federal. Diante disso, a constituição estabelece no referido artigo…

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