O Governo Federal editou a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), para conceder determinados benefícios fiscais com o objetivo de criar condições ao setor de eventos e outros similares para mitigar as perdas causadas pelo estado de calamidade…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – UM ACORDO PARA O CONTRIBUINTE
A transação é um acordo realizado entre o devedor (sujeito passivo) e o credor (União) com intuito de implicar na extinção do crédito tributário previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Esta modalidade é regulamentada pela Lei n. 13.988, de 2.020, com alterações advindas da Lei n. 14.375, de…
HOLDING – UMA LUZ NA SUCESSÃO FAMILIAR
A palavra holding se trata de uma expressão em inglês que advém do termo “to hold”, que ao traduzir pode ser considerado como “segurar, deter, sustentar”, entre outras ideias. A expressão holding ou holding company, serve para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, podendo…
STJ DEFINE QUE BASE DE CÁLCULO DO ITBI NÃO É IDÊNTICA AO IPTU
Em recente decisão proferida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI…
O STF ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória n. 49 do Rio Grande do Norte, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da LC nº 87/1996,…
INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DE ITBI
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário n.o 1.294.969 interposto pelo fisco municipal, firmou o entendimento que o Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de bens Imóveis (ITBI), tem como fato gerador a ocorrência da efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente…
JUSTIÇA PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA FONTE
Empresas obtiveram decisões favoráveis para autorizar a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais retidos na fonte. A ação tem como objeto o direito de empresas sujeitas a retenção na fonte se beneficiarem da Portaria n. 139, de 2020, que autorizou os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS,…
STF DECIDIU QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n.o 593.824, com repercussão geral, concluindo que a contratação de demanda de potência de energia elétrica, por si só, não sendo passível a incidência de ICMS. A demanda de energia se trata de contrato firmado entre o consumidor e a concessionária,…
IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO “FUNRURAL” NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS
O artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal[1], estabelece a imunidade das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. Porém, durante muito tempo perdurou a discussão se o referido benefício abarcaria a contribuição do “Funrural” nas exportações indiretas realizadas por meio de trading e empresas exportadoras. O…
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO “FUNRURAL”
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 718.874, declarou constitucional a Lei n. 10.256, de 9 de julho de 2001, mantendo a contribuição do “Funrural” incidente sobre a comercialização de produção rural do produtor pessoa física. O julgamento realizado causou verdadeiro inquietação ao produtor rural, pois além…
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