FUNRURAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A contribuição do Funrural foi instituída com uma forma alternativa de custeios da seguridade social, sendo criada por meio da Lei Complementar n.º 11, de 1971 – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural). Após a Promulgação da Constituição Federal, foi editadas as Leis n.os 8.540/1992 e 9.258/97, que posteriormente…

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