Ao julgar o recurso extraordinário n.º 700.922 (tema 651), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria (7 votos a 4), reconheceram a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica, prevista no artigo 25, incisos I e II, da…
Comentários recentes