O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário n.o 1.294.969 interposto pelo fisco municipal, firmou o entendimento que o Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de bens Imóveis (ITBI), tem como fato gerador a ocorrência da efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente…
ASPECTOS RELEVANTES NA TRIBUTAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL DA PESSOA FÍSICA
INTRODUÇÃO O agronegócio tem sido um vetor crucial para o desenvolvimento econômico brasileiro. De acordo com os dados Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em 2016, o montante de serviços e bens gerados pelo Setor do Agronegócio chegou a R$ 1,3 trilhão, que corresponde, a 23,6% do…
JUSTIÇA PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA FONTE
Empresas obtiveram decisões favoráveis para autorizar a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais retidos na fonte. A ação tem como objeto o direito de empresas sujeitas a retenção na fonte se beneficiarem da Portaria n. 139, de 2020, que autorizou os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS,…
STF DECIDIU QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n.o 593.824, com repercussão geral, concluindo que a contratação de demanda de potência de energia elétrica, por si só, não sendo passível a incidência de ICMS. A demanda de energia se trata de contrato firmado entre o consumidor e a concessionária,…
IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO “FUNRURAL” NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS
O artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal[1], estabelece a imunidade das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. Porém, durante muito tempo perdurou a discussão se o referido benefício abarcaria a contribuição do “Funrural” nas exportações indiretas realizadas por meio de trading e empresas exportadoras. O…
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO “FUNRURAL”
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 718.874, declarou constitucional a Lei n. 10.256, de 9 de julho de 2001, mantendo a contribuição do “Funrural” incidente sobre a comercialização de produção rural do produtor pessoa física. O julgamento realizado causou verdadeiro inquietação ao produtor rural, pois além…
IMUNIDADE DO ITR NAS PEQUENAS GLEBAS RURAIS
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 153, inciso VI, acerca do Imposto sobre Propriedades Rurais (ITR) de competência da União. No entanto, sabe-se que o Brasil possui uma vasta extensão territorial, fato que dificulta a fiscalização e cobrança deste imposto por parte do ente federal. Diante disso, a constituição estabelece no referido artigo…
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