O Governo Federal editou a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), para conceder determinados benefícios fiscais com o objetivo de criar condições ao setor de eventos e outros similares para mitigar as perdas causadas pelo estado de calamidade…
FUNRURAL – UM NOVO CAPÍTULO E A HISTÓRIA CONTINUA A MESMA
Ao julgar o recurso extraordinário n.º 700.922 (tema 651), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria (7 votos a 4), reconheceram a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica, prevista no artigo 25, incisos I e II, da…
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