A transação é um acordo realizado entre o devedor (sujeito passivo) e o credor (União) com intuito de implicar na extinção do crédito tributário previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Esta modalidade é regulamentada pela Lei n. 13.988, de 2.020, com alterações advindas da Lei n. 14.375, de…
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