O Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração nos autos do Recurso Extraordinário n.o 574.706, com repercussão geral, referente a tese de exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS-COFINS, concluiu que o tributo a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, não o valor efetivamente…
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