O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória n. 49 do Rio Grande do Norte, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da LC nº 87/1996,…
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