O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário n.o 1.294.969 interposto pelo fisco municipal, firmou o entendimento que o Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de bens Imóveis (ITBI), tem como fato gerador a ocorrência da efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente registro, é ver-se:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Assim, a mera formalização de instrumento de promessa de compra e venda não é fato gerador apto a configurar a incidência do mencionado tributo.