O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário n.o 1.294.969 interposto pelo fisco municipal, firmou o entendimento que o Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de bens Imóveis (ITBI), tem como fato gerador a ocorrência da efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente…
ASPECTOS RELEVANTES NA TRIBUTAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL DA PESSOA FÍSICA
INTRODUÇÃO O agronegócio tem sido um vetor crucial para o desenvolvimento econômico brasileiro. De acordo com os dados Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em 2016, o montante de serviços e bens gerados pelo Setor do Agronegócio chegou a R$ 1,3 trilhão, que corresponde, a 23,6% do…
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