O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 718.874, declarou constitucional a Lei n. 10.256, de 9 de julho de 2001, mantendo a contribuição do “Funrural” incidente sobre a comercialização de produção rural do produtor pessoa física. O julgamento realizado causou verdadeiro inquietação ao produtor rural, pois além…
IMUNIDADE DO ITR NAS PEQUENAS GLEBAS RURAIS
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 153, inciso VI, acerca do Imposto sobre Propriedades Rurais (ITR) de competência da União. No entanto, sabe-se que o Brasil possui uma vasta extensão territorial, fato que dificulta a fiscalização e cobrança deste imposto por parte do ente federal. Diante disso, a constituição estabelece no referido artigo…
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