A reforma tributária aprovada recentemente na Câmara Federal e remetida ao Senado Federal, trata-se de um dos temas mais importantes debatidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A matéria sempre esteve em discussão no Congresso Nacional não sendo algo novo ou feito no calar da noite. Durante muito…
PERSE – UM NOVO REMÉDIO PARA CONTER OS EFEITOS DA PANDEMIA
O Governo Federal editou a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), para conceder determinados benefícios fiscais com o objetivo de criar condições ao setor de eventos e outros similares para mitigar as perdas causadas pelo estado de calamidade…
FUNRURAL – UM NOVO CAPÍTULO E A HISTÓRIA CONTINUA A MESMA
Ao julgar o recurso extraordinário n.º 700.922 (tema 651), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria (7 votos a 4), reconheceram a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica, prevista no artigo 25, incisos I e II, da…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – UM ACORDO PARA O CONTRIBUINTE
A transação é um acordo realizado entre o devedor (sujeito passivo) e o credor (União) com intuito de implicar na extinção do crédito tributário previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Esta modalidade é regulamentada pela Lei n. 13.988, de 2.020, com alterações advindas da Lei n. 14.375, de…
HOLDING – UMA LUZ NA SUCESSÃO FAMILIAR
A palavra holding se trata de uma expressão em inglês que advém do termo “to hold”, que ao traduzir pode ser considerado como “segurar, deter, sustentar”, entre outras ideias. A expressão holding ou holding company, serve para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, podendo…
FUNRURAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A contribuição do Funrural foi instituída com uma forma alternativa de custeios da seguridade social, sendo criada por meio da Lei Complementar n.º 11, de 1971 – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural). Após a Promulgação da Constituição Federal, foi editadas as Leis n.os 8.540/1992 e 9.258/97, que posteriormente…
STJ DEFINE QUE BASE DE CÁLCULO DO ITBI NÃO É IDÊNTICA AO IPTU
Em recente decisão proferida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI…
CONTRIBUIÇÃO DO SENAR PELO PRODUTOR RURAL – UM VERDADEIRO ABSURDO!
O produtor rural optante pelo recolhimento de contribuição previdenciária sobre a comercialização de sua produção (FUNRURAL) e também aquele que realizou a opção pelo pagamento sobre folha de salário é obrigado a realizar o recolhimento da contribuição para o SENAR sobre o percentual de 0,2% referente ao resultado da comercialização…
STF JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RE n. 574.706 REFERENTE À EXLUSÃO DO ICMS DO PIS-COFINS
O Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração nos autos do Recurso Extraordinário n.o 574.706, com repercussão geral, referente a tese de exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS-COFINS, concluiu que o tributo a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, não o valor efetivamente…
O STF ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória n. 49 do Rio Grande do Norte, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da LC nº 87/1996,…
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